Criação e Desenvolvimento de Microempresas

Âmbito

Objectivos

Beneficiários

Área geográfica de Aplicação

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

• Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas;
• Possuírem capacidade profissional adequada à actividade a desenvolver;
• Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos;
• Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações co-financiadas anteriores realizadas desde 2000;
• Possuírem uma situação económica e financeira equilibrada com uma autonomia financeira (AF) pré–projecto de 15 %, devendo os indicadores pré-projecto ter por base o exercício anterior ao do ano da apresentação do pedido de apoio.

Critérios de elegibilidade das operações

• Apresentem um custo total elegível dos investimentos propostos e apurados na análise da respectiva candidatura igual ou superior a € 5 000 e igual ou inferior a € 300 000;
• Enquadrarem-se nas nas CAE definidas pelos GAL reconhecidos, a publicitar em orientação técnica do PRODER, bem como nas seguintes CAE:
  • Todas as actividades económicas, excepto as que se inserem nas CAE relativas às actividades de pesca e seus produtos e às actividades de turismo e lazer. Nas CAE da divisão 01 são elegíveis as actividades dos serviços relacionados com a agricultura 01610 - todas as CAE, excluindo 031; 55; 91042; 93293 e 93294;
• Assegurem, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
• Apresentem viabilidade económico-financeira, medida através do valor actualizado líquido, tendo a actualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu, em vigor à data da apresentação do pedido de apoio;
• Apresentem coerência técnica, económica e financeira;
• Fundamentem a existência de mercado para os bens e serviços resultantes do investimento, quando aplicável;
• Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento.
   

Investimentos Não Elegíveis

• Criação e desenvolvimento de microempresas que desenvolvam as seguintes actividades económicas:
  • Produção de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado, excepto viveiros florestais;
  • Transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado, acima de € 25 000 de investimento elegível;
  • Actividades turísticas e de lazer;
  • Actividades de pesca e seus produtos.
• Actividades económicas de natureza não agrícola nas explorações agrícolas.
   

Despesas Elegíveis

• Investimentos materiais
  • Equipamentos novos — compra, incluindo a locação financeira, quando for exercida a opção de compra e a duração desses contratos for compatível com o prazo para apresentação do último pedido de pagamento, designadamente:
    • Máquinas e equipamentos novos, incluindo equipamentos informáticos;
    • Sistemas energéticos utilizando fontes renováveis de energia;
  • As contribuições em espécie — desde que se refiram ao fornecimento de equipamento ou de trabalho voluntário não remunerado;
  • Edifícios - construção e obras de remodelação e recuperação de instalações existentes, relacionada com a execução do investimento;
  • Viaturas — aquisição, incluindo a locação financeira, desde que essenciais à operação;
  • Vedação e preparação de terrenos, desde que não representem mais do que 10 % do investimento total elegível;
  • Trabalhos relacionados com a envolvente às operações, desde que não representem mais de 10 % do investimento total elegível;
  • Mobiliário;
  • Utensílios e ferramentas.
• Investimentos imateriais (associados a investimento material)
• • Despesas gerais — estudos técnicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e actos administrativos relativos à obtenção das autorizações necessárias;
  • Software standard e específico — aquisição;
  • Processos de certificação reconhecidos;
  • Promoção e marketing, designadamente:
    • Material informativo — concepção;
    • Layout de rótulos e embalagens — concepção;
    • Plataforma electrónica — construção;
    • Produtos e serviços electrónicos — concepção.

• Investimentos materiais
  • Equipamentos novos — compra ou locação, compra de máquinas e equipamentos, designadamente:
    • Equipamentos de transporte interno e movimentação de carga;
    • Equipamentos sociais obrigatórios por determinação da lei;
    • Automatização de equipamentos já existentes na unidade e utilizados há mais de dois anos;
    • Caixas e paletes na condição de se tratar de uma primeira aquisição ou de uma aquisição suplementar proporcional ao aumento de capacidade projectada, não podendo ser vendidas conjuntamente com a mercadoria;
    • Equipamentos de controlo da qualidade;
    • Equipamentos não directamente produtivos, relacionados com o investimento e equipamentos visando a valorização dos subprodutos e resíduos destinados à produção valorização energética.
• Investimentos imateriais (associados a investimento material)
  • Programas informáticos — aquisição;
  • Processos de certificação reconhecidos;
  • Despesas relacionadas com as anteriores, como estudos técnico-económicos, honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, aquisição de patentes, licenças e seguros de construção e de incêndio, até 5% do custo total elegível aprovado daquelas despesas.

Despesas Não Elegíveis

• Investimentos materiais
  • Edifícios — aquisição de imóveis e despesas com trabalhos a mais de empreitadas de obras públicas e adicionais de contratos de fornecimento, erros e omissões do projecto.
  • Bens de equipamento em estado de uso fora dos casos expressamente previstos na legislação nacional e comunitária.
• Investimentos imateriais (associados a investimento material)
  • Custos de manutenção decorrentes do uso normal das instalações;
  • Despesas com constituição de cauções relativas aos adiantamentos de ajuda pública;
  • Juros das dívida;
  • Custos relacionados com contratos de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;
  • Compra de direitos de produção agrícola, de animais e de plantas anuais e sua plantação;
  • IVA nas seguintes situações:
    • Regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA;
    • Regime normal;
    • Suportado pelo Estado ou por qualquer organismo público;
    • Regimes mistos:
      - Afectação real no caso de a actividade em causa constituir a parte não isenta da actividade do beneficiário;
      - Pro rata — na percentagem em que for dedutível.

• Investimentos materiais
  • Bens de equipamento em estado de uso — aquisição;
  • Terrenos e prédios urbanos, sem estarem completamente abandonados, com vista à sua reutilização na mesma actividade — aquisição;
  • Obras provisórias — não directamente ligadas à execução da operação;
  • Instalações e equipamentos financiadas através de contratos de locação financeira ou de aluguer de longa duração — quando não for exercida a opção de compra e a duração desses contratos não for compatível com o prazo para apresentação do pedido de pagamento da última parcela do apoio;
  • Meios de transporte externo — excepto os anteriormente previstos;
  • Equipamento de escritório e outro mobiliário — fotocopiadoras, máquinas de escrever, máquinas de calcular, armários, cadeiras, sofás, cortinas, tapetes, etc.;
  • Trabalhos de reparação e de manutenção;
  • Trabalhos de arquitectura paisagística e equipamentos de recreio, tais como arranjos de espaços verdes, televisões, bares, áreas associadas à restauração, etc.;
  • Substituição de equipamentos;
  • Investimentos directamente associados à produção agrícola, com excepção das máquinas de colheita, quando associadas a outros investimentos.
• Investimentos imateriais e outros (associados a investimento material)
  • Despesas de constituição, de concursos, de promoção de marcas e mensagens publicitárias;
  • Juros durante a realização do investimento e fundo de maneio;
  • Custos relacionados com contratos de locação financeira como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro;
  • Despesas de pré-financiamento e de preparação de processos de contratação de empréstimos bancários e quaisquer outros encargos inerentes a financiamentos;
  • Indemnizações pagas pelo beneficiário a terceiros por expropriação, por frutos pendentes ou em situações equivalentes;
  • Honorários de arquitectura paisagística;
  • Despesas notariais, de registos, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (compras de terrenos e de prédios urbanos).
     

Obrigações dos Beneficiários

• Encontrarem-se, à data da celebração do contrato, inscritos nas finanças para a actividade económica objecto do pedido de apoio;
• Executarem a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento;
• Publicitar os apoios, de acordo com as regras de publicitação constantes do Menu Procedimentos » Publicitação disponíveis neste site;
• Cumprirem as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social;
• Cumprirem os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável;
• Cumprirem as normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho;
• Manterem um sistema de contabilidade organizado;
• Não locarem, alienarem ou por qualquer forma onerarem os equipamentos ou as instalações co-financiadas, durante um período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, sem prévia autorização do GAL;
• Garantirem que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efectuados através de uma conta bancária específica para o efeito;
• Apresentarem ao GAL respectivo, dois anos após o recebimento integral dos apoios, um relatório de avaliação sobre os resultados económicos da actividade, sempre que tal esteja contratualmente previsto;
• Demonstrarem, no caso de apoios majorados por número de postos de trabalho criados, a criação líquida de postos de trabalho, através da apresentação dos mapas de remunerações da segurança social relativas ao mês anterior à data da primeira factura e à data da prova da sua criação, até seis meses após a apresentação do último pedido de pagamento.
   

Forma e Nível do Apoio

Apresentação de Pedidos de Apoio

• Os pedidos de apoio processam-se por concurso, abertos por avisos previamente divulgados;
• Os pedidos de apoio são apresentados através de formulário electrónico disponibilizado preferencialmente por via electrónica, pelos Grupos de Acção Local (GAL).

Critérios de Selecção dos Pedidos de Apoio

• Os pedidos de apoio submetidos a concurso e que cumpram os critérios de elegibilidade que lhes são aplicáveis, são avaliados de acordo com a aplicação dos seguintes factores:
  • (VTE) - Valia técnica da operação, que valoriza a capacidade das operações para gerar riqueza e contribui, pelo menos, em 50 % para a «valia global da operação (VGO)»;
  • (VE)- valia estratégica, que valoriza a contribuição das operações para os objectivos da ELD;
  • (VB) - valia do beneficiário, que valoriza o empreendedorismo.
• Os pedidos de apoio são hierarquizados, por ordem decrescente, de acordo com seguinte fórmula:

Pagamento

Legislação

Portaria nº 520/2009
Portaria nº 905/2009  
Portaria n.º 814/2010
Declaração de Rectificação nº 32-A/2010 

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